Microempreendedores terão mais oportunidades nas licitações públicas

Microempreendedores terão mais oportunidades nas licitações públicas
TEXTO: Assessoria de Imprensa   FOTO: Assessoria de Imprensa
Prefeitura se adequa ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

A partir de fevereiro, Porto Real colocará em prática os benefícios estabelecidos pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no que se referem às compras, contratos e licitações da Prefeitura Municipal. A Lei Complementar garante participação exclusiva dos microempreendedor individual (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações com valores de até 80 mil reais. Nas compras públicas acima de 80 mil reais, 25% da cota de participantes está reservada para empresas desse porte. No caso de empate, o MEI, a micro e a pequena empresa possuem preferência. Mesmo em débito com a Fazenda Pública, essas empresas podem participar. No caso de vencerem a licitação, terão até cinco dias úteis para regularizarem as dívidas.

Segundo informações do Departamento de Tributos e Fiscalização (DTF), o município conta atualmente com mais de 1400 empreendimentos cadastrados no Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Desse número, mais de mil empresas estão cadastradas como MEI.

A secretária de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Vanessa Miranda, acredita que a adequação às normas estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pode incentivar a geração de emprego e renda no município.  “A adequação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte vem para reforçar nosso apoio ao crescimento e desenvolvimento de nossa cidade. É uma forma de priorizar os empreendimentos locais, concedendo oportunidades na prestação de fornecimento de qualquer subsídio ou serviço ao Poder Público. Também é uma maneira de estimular comércio, valorizando o MEI, o micro e o pequeno empresário. Outro benefício é que com essa adequação incentivamos a formalização dos negócios, gerando assim emprego e renda para o município”, declarou a secretária.




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