I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;

V - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;

VI – garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;

VII - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

VIII - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;

IX - oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

X - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;

XI - proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às condições do educando;

XII - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;

XIII - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;

XIV - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Educação, bem como ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

XV - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;

XVI- manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo da cultura;

XVII- promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

XVIII - administrar os centros culturais sob a responsabilidade do Município;

XIX - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;

XX - incentivar e proteger o artista e o artesão;

XXI - documentar as artes populares;

XXII - promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população;

XXIII- executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas;

XIV - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turísticas no Município;

XXV - propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia local;

XXVI - articular-se com organismos, públicos e/ou privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município;

XXVII - executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas;

XXVIII - organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivo incentivar o turismo no Município;

XXIX - relacionar-se com entidades públicas e privadas visando ao apoio e à formação de eventos turísticos no Município;

XXX - organizar e implantar o calendário de eventos turísticos do Município;

XXXI - divulgar os eventos turísticos do Município;

XXXII- organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos turísticos do Município;

XXXIII - desempenhar outras atividades afins.

Secretário(a) Robson Paulino da Silva
E-mail educacao@portoreal.rj.gov.br
Telefone (24)3353-1785
Hr. Atendimento De Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Endereço Rua G, 392 - Nova colônia - Porto Real/RJ - CEP : 27570-000
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