A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação visa:
I – Desenvolver a consciência política da população visando ao fortalecimento das organizações comunitárias, como forma de assegurar os direitos do cidadão;
II – Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento comunitário a cargo do Município;
III – Executar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas à assistência e ao bem estar social da população;
IV – Assistir técnica e materialmente às sociedades de bairros e outras formas de associação que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;
V – Promover a execução das atividades relativas à habitação popular para comunidades de baixa renda a cargo do Município;
VI – Estabelecer uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;
VII – Incentivar a existência de cooperativas habitacionais;
VIII – Promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa habitacional;
IX – Promover a urbanização e a regularização de áreas de baixa renda, passíveis de urbanização;
X – Promover o reassentamento da população desalojada, devido à desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco;
XI – Promover o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos;
XII – Receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda individual tomando as medidas cabíveis, em cada caso;
XIII – Propiciar alternativas para a solução dos atendimentos, através de maior integração aos equipamentos comunitários existentes;
XIV – Receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio necessário;
XV – Prestar apoio ao portador de deficiência e ao idoso;
XVI – Promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente;
XVII – Assistir técnica e materialmente o Conselho Tutelar; desempenhar outras atividades afins.