A Prefeitura de Porto Real realizou, na manhã do último dia 13, a retirada de uma cerca instalada irregularmente em um terreno público localizado na Rua Rio de Janeiro, no bairro São José. De acordo com a apuração, a estrutura foi colocada durante a madrugada, em uma tentativa de demarcar e ocupar indevidamente a área. A ação contou com a atuação integrada das Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Ordem Pública (Guarda Civil Municipal) e Comunicação e Transparência. Até o momento, o responsável pela invasão não foi identificado e o município segue monitorando o local para impedir novas ocupações.
A Prefeitura reforça que a invasão e a apropriação de patrimônios públicos configuram crime, conforme o artigo 161 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940). O dispositivo prevê pena de detenção de um a seis meses e multa para quem suprimir ou deslocar marcos ou outros sinais divisórios com o objetivo de se apropriar de imóvel alheio, além de punir condutas relacionadas ao esbulho possessório. O município continuará fiscalizando as áreas públicas e adotará todas as medidas administrativas e legais cabíveis para preservar o patrimônio público.