Leis e Decretos

ANEXO DA LEI 848 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 848 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 2807 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Lei Complementar nº 829 de 2022

Decreto 2.764 de 2022

Decreto nº 2764 de 28 de Julho de 2022

DECRETO Nº 2749 DE 23 DE JUNHO DE 2022

Decreto 2.691 de 2022