Leis e Decretos

8 documentos em 2022

• ANEXO DA LEI 848 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

  05/12/2022 Leis e Decretos

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• LEI Nº 848 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

  05/12/2022 Leis e Decretos

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• DECRETO Nº 2807 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

  22/11/2022 Leis e Decretos

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• Lei Complementar nº 829 de 2022

  28/09/2022 Leis e Decretos

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• Decreto 2.764 de 2022

  28/07/2022 Leis e Decretos

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• Decreto nº 2764 de 28 de Julho de 2022

  28/07/2022 Leis e Decretos

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• DECRETO Nº 2749 DE 23 DE JUNHO DE 2022

  23/06/2022 Leis e Decretos

• Decreto 2.691 de 2022

  15/02/2022 Leis e Decretos

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