Leis e Decretos

18 documentos em 2022

• REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

  08/12/2022 Requerimentos e Formulários

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• ANEXO DA LEI 848 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

  05/12/2022 Leis e Decretos

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• LEI Nº 848 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

  05/12/2022 Leis e Decretos

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• DECRETO Nº 2807 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

  22/11/2022 Leis e Decretos

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• FORMULÁRIO ITBI EDITÁVEL

  18/11/2022 Requerimentos e Formulários

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• Formulário para alteração de cadastro de contribuinte (IPTU)

  31/10/2022 Requerimentos e Formulários

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• Formulário de Requerimento Imobiliário

  31/10/2022 Requerimentos e Formulários

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• Formulário de atualização de cadastro do imóvel

  31/10/2022 Requerimentos e Formulários

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• Formulário de Requerimento Mobiliário

  31/10/2022 Requerimentos e Formulários

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• Formulário de requerimento para averbação

  31/10/2022 Requerimentos e Formulários

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• Formulário de atualização no cadastro do imóvel

  31/10/2022 Requerimentos e Formulários

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• Formulário de Requerimento para ITBI

  31/10/2022 Requerimentos e Formulários

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• Formulário de Requerimento

  31/10/2022 Requerimentos e Formulários

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• Lei Complementar nº 829 de 2022

  28/09/2022 Leis e Decretos

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• Decreto 2.764 de 2022

  28/07/2022 Leis e Decretos

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• Decreto nº 2764 de 28 de Julho de 2022

  28/07/2022 Leis e Decretos

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• DECRETO Nº 2749 DE 23 DE JUNHO DE 2022

  23/06/2022 Leis e Decretos

• Decreto 2.691 de 2022

  15/02/2022 Leis e Decretos

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