Secretarias

Contato:

(24) 3353-4192

E-mail:

procuradoria@portoreal.rj.gov.br

Horário de Funcionamento:

De segunda a sexta-feira das 8h às 17h

Endereço:

Rua: Hilário Ettore, 442 – Centro

Sobre a Secretaria:

 A Procuradoria Geral do Município visa:

I- Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;

II- Exercer as funções de consultoria, assessoria jurídica e assessoria técnico-legislativa do Poder Executivo;

III- Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;

IV- Assistir juridicamente nas atividades relativas às licitações;

V- Redigir, em articulação com os órgãos municipais interessados, anteprojetos de lei, justificativas de vetos,

decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

VI- Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VII- Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

VIII- Manter sob sua responsabilidade os exemplares de leis, decretos, portarias e outros atos normativos

pertinentes ao Poder Executivo Municipal;

IX- Promover e supervisionar as atividades de proteção ao consumidor no âmbito municipal;

X- Desempenhar outras atividades afins.